Implementação de Escolas em Todos os Municípios

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de escolas públicas em todos os municípios do país, no exercício da competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da implementação e manutenção das escolas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos municípios, suplementadas se necessário. Art. 3º O Executivo realizará estimativa do impacto orçamentário-financeiro da presente lei para fins do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e indicará as fontes de recursos correspondentes. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.