Institui o Programa Paulista de Apoio a Iniciativas Solidárias contra a Pobreza

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa Paulista de Apoio a Iniciativas Solidárias contra a Pobreza, destinado a fomentar ações continuadas e emergenciais de assistência social voltadas a pessoas e famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, conforme parâmetros da Política Nacional de Assistência Social e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Art. 2º O Programa será executado pelo órgão estadual responsável pela política de assistência social, preferencialmente por meio de:
I – parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
II – cooperação e cofinanciamento com Municípios, mediante convênios ou instrumentos congêneres.
§ 1º Serão priorizadas ações de proteção social básica e especial, tais como segurança de renda, alimentação e nutrição, acolhimento, higiene pessoal, apoio a crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência, enfrentamento de situações emergenciais e inclusão socioprodutiva.
§ 2º As organizações parceiras deverão estar regularmente constituídas, sem fins lucrativos, com atuação comprovada em assistência social e inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, quando aplicável.

Art. 3º Fica reduzido, em 1 (um) ponto percentual, o benefício fiscal de ICMS atualmente concedido às operações realizadas por estabelecimentos industriais fabricantes de refrigerantes e demais bebidas não alcoólicas localizados no Estado de São Paulo.
§ 1º Para fins do caput, considera-se benefício fiscal a isenção, a redução de base de cálculo, o crédito presumido ou outro mecanismo de efeito equivalente que reduza a carga efetiva do ICMS, devendo a redução determinada traduzir-se em aumento de 1 (um) ponto percentual na carga efetiva incidente sobre as operações alcançadas.
§ 2º A medida prevista neste artigo observará as disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dos Convênios ICMS vigentes, incumbindo à Secretaria da Fazenda e Planejamento adotar, em até 60 (sessenta) dias, as providências normativas e, quando necessário, as proposições no âmbito do CONFAZ para sua efetivação.
§ 3º Os efeitos tributários deste artigo somente se produzirão a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta lei e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o que ocorrer por último, nos termos do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Art. 4º As despesas do Programa correrão à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, alocadas, preferencialmente, no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
§ 1º A proposta orçamentária anual consignará dotação específica para o Programa, tendo como referência a estimativa da arrecadação adicional decorrente do art. 3º, demonstrada na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º A execução financeira do Programa ficará limitada à efetiva disponibilidade de recursos e às metas fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º O disposto neste artigo não implica vinculação automática de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal, constituindo obrigação de programação orçamentária da despesa correspondente.

Art. 5º A seleção das iniciativas apoiadas observará chamamento público, com critérios objetivos de habilitação, metas, indicadores de resultado, cronograma físico-financeiro, teto de custeio por beneficiário, prestação de contas e transparência, vedado o repasse de recursos para fins alheios à assistência social.
§ 1º Os instrumentos de parceria deverão prever mecanismos de monitoramento e avaliação, inclusive com possibilidade de suspensão ou rescisão em caso de descumprimento de metas ou impropriedades na aplicação dos recursos.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do Programa para pagamento de multas, juros, dívidas, distribuição de resultados ou qualquer finalidade que não se relacione diretamente com as ações previstas no art. 2º, § 1º.

Art. 6º A transparência e o controle social do Programa serão assegurados por:
I – publicação trimestral, em sítio eletrônico oficial, de relatório contendo: a arrecadação adicional estimada e realizada decorrente do art. 3º; dotações, empenhos, liquidações e pagamentos do Programa; lista dos parceiros e beneficiários finais; metas pactuadas e resultados alcançados;
II – acompanhamento pelo Conselho Estadual de Assistência Social, que emitirá parecer anual sobre a execução físico-financeira e os resultados do Programa.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive expedindo normas complementares para operacionalização da redução do benefício fiscal, definição das ações orçamentárias e procedimentos de seleção, contratação e prestação de contas.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no § 3º do mesmo artigo.