Gratuidade no Transporte Público em Conceição do Mato Dentro
Institui a gratuidade no transporte público coletivo urbano no município de Conceição do Mato Dentro.
Publicado em 11 de set. de 2025
Texto dos Artigos
Art. 1º Fica instituída a gratuidade no transporte público coletivo urbano no município de Conceição do Mato Dentro, no exercício da competência prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, para garantir o acesso livre à população local. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário. Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro será realizada conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo a disponibilidade dos recursos necessários. Art. 4º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 90 (noventa) dias para regulamentar esta Lei, dispondo sobre critérios, formas e procedimentos para sua execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Exposição de Motivos
A presente proposição visa garantir o direito ao acesso gratuito ao transporte público coletivo urbano no município de Conceição do Mato Dentro, promovendo a inclusão social e facilitando o deslocamento da população de baixa renda. Tal medida contribuirá para a mobilidade eficiente dos cidadãos, além de estimular a utilização do transporte coletivo, reduzindo o uso de veículos particulares e os impactos ambientais decorrentes. A adoção da gratuidade encontra respaldo no princípio constitucional da assistência social e promoção do bem-estar social, favorecendo a igualdade material e o exercício pleno da cidadania. Assim, o projeto contempla importante avanço social, ao garantir aos usuários condições melhores de acesso ao transporte público, contribuindo para o desenvolvimento sustentável local.
💬 Comentários (0)
Faça login para comentar neste projeto.