Organização da saída de estacionamentos com mais de 500 vagas

Art. 1º Fica obrigatório que todo estabelecimento com estacionamento para mais de 500 (quinhentos) veículos disponha a saída do estacionamento em posição posterior à entrada, considerando-se a via de acesso principal, no âmbito do Município, conforme competência prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º A estimativa de impacto orçamentário e a indicação da fonte dos recursos serão elaboradas conforme o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.