Implementação de Programa de Música nas Escolas Municipais

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Música nas Escolas, com a finalidade de promover a educação artística e cultural nas unidades escolares do município, em conformidade com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Estima-se impacto orçamentário para implantação e manutenção do Programa, a ser detalhado em estudo específico, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.