Institui Programa Municipal de Escolas de Música em Minas Gerais

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Minas Gerais o Programa Municipal de Escolas de Música, com a finalidade de promover educação musical pública, gratuita e de qualidade, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Art. 2º As despesas decorrentes da implementação e manutenção das escolas de música correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário. Art. 3º O Poder Executivo realizará estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicará fonte de recursos, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar a viabilidade financeira do programa. Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, estabelecendo critérios, diretrizes e parâmetros para a execução e fiscalização do programa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.