Denominação de Bairro em Conceição do Mato Dentro

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG institui oficialmente o nome do bairro Alto Cubau como unidade territorial municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º A presente Lei observará o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, exigindo prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, inclusive fonte de recursos para manutenção. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de noventa dias a contar da sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.