Dispõe sobre isenção de IPVA para motoristas de aplicativo em Minas Gerais

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de Minas Gerais, a 1 (um) veículo automotor de propriedade de motorista de aplicativo, utilizado preponderantemente no transporte remunerado privado individual de passageiros.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se motorista de aplicativo a pessoa física cadastrada em plataforma digital de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos da legislação federal aplicável.

§ 2º A isenção de que trata o caput aplica-se exclusivamente a veículo:
I - registrado e licenciado no Estado de Minas Gerais em nome do beneficiário;
II - utilizado no serviço de transporte de passageiros por aplicativo; e
III - com valor venal, ano de fabricação e demais características compatíveis com os critérios já adotados pela legislação estadual para a concessão de isenção de IPVA a taxistas, no que couber.

Art. 2º A fruição da isenção fica condicionada a requerimento do interessado perante a administração tributária estadual, instruído com:
I - comprovante de cadastro ativo em plataforma de transporte por aplicativo;
II - prova de regularidade do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação do beneficiário; e
III - outros documentos necessários à comprovação do exercício da atividade, na forma de regulamento.

§ 1º A manutenção do benefício dependerá de recadastramento periódico e da demonstração de efetivo exercício da atividade.

§ 2º É vedada a cumulação desta isenção com outro benefício fiscal de IPVA relativo ao mesmo veículo, ressalvada a hipótese mais favorável, a critério do contribuinte, quando legalmente cabível.

Art. 3º Perderá o direito à isenção o beneficiário que:
I - deixar de exercer a atividade de motorista de aplicativo;
II - utilizar o veículo em desacordo com a finalidade prevista nesta Lei;
III - prestar informação falsa ou omitir dado relevante para a obtenção ou manutenção do benefício.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o imposto será exigido com os acréscimos legais cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Art. 4º Ficam revogados os benefícios fiscais estaduais incidentes sobre operações internas com refrigerantes, inclusive isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, diferimento, manutenção de crédito ou qualquer outro tratamento tributário favorecido de efeito equivalente, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se observado o regime jurídico específico dos benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e a necessidade de denúncia, revisão ou adequação de atos normativos e convênios, quando exigível.

Art. 5º A receita adicional decorrente da revogação prevista no art. 4º constituirá medida de compensação à renúncia de receita decorrente da isenção instituída por esta Lei, para fins de observância da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º O Poder Executivo demonstrará, na estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a equivalência ou suficiência da compensação de que trata o caput.

§ 2º A implementação e a execução desta Lei observarão sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo estabelecer critérios objetivos de elegibilidade, limites operacionais, procedimentos de fiscalização e mecanismos de controle para prevenção de fraude.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - quanto aos arts. 1º a 3º, a partir do exercício financeiro subsequente ao da regulamentação;
II - quanto ao art. 4º, em observância ao prazo nonagesimal e às demais regras constitucionais e legais aplicáveis.