Isenção Fiscal para Incentivadores da Cultura

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de isenção fiscal aos contribuintes que incentivem atividades culturais no âmbito do Município, em conformidade com art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º O Poder Executivo realizará estimativa do impacto orçamentário-financeiro anual decorrente da concessão da isenção prevista, conforme o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.