Inclusão de aulas de saxofone nas escolas municipais

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município, a oferta de aulas de saxofone como componente curricular e extracurricular nas escolas municipais, nos termos do art. 30, inc. I, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da implementação e manutenção das aulas de saxofone correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º O Poder Executivo fornecerá estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicará a respectiva fonte de recursos para atendimento ao disposto nesta lei, em consonância com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 dias contados da sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.