Isenção Fiscal para Distribuidores de Marmitas

Art. 1º Fica concedida isenção fiscal aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que distribuírem marmitas gratuitamente no âmbito do município, em conformidade com a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e indicar a fonte de recursos para custeio da isenção fiscal, em observância ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.