Dispõe sobre isenção parcial de IPVA para motoristas de aplicativo em Minas Gerais

Art. 1º Fica concedida isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de Minas Gerais, a 1 (um) veículo automotor de propriedade de motorista de aplicativo, utilizado no transporte remunerado privado individual de passageiros.

§ 1º A isenção de que trata o caput corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA devido no exercício.

§ 2º O benefício aplica-se exclusivamente a veículo:
I - registrado e licenciado no Estado de Minas Gerais;
II - cadastrado em plataforma digital de transporte individual privado de passageiros em operação regular; e
III - utilizado preponderantemente na atividade referida no caput.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se motorista de aplicativo a pessoa natural que exerça, em nome próprio, atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros por intermédio de plataforma digital.

§ 1º O benefício fica condicionado à comprovação anual, na forma de regulamento, de atividade mínima equivalente a 120 (cento e vinte) corridas ou 60 (sessenta) horas mensais de operação, considerada a média dos 6 (seis) meses anteriores ao pedido.

§ 2º É vedada a concessão da isenção para mais de 1 (um) veículo por beneficiário, ainda que haja copropriedade ou múltiplos cadastros em plataformas.

Art. 3º O benefício de que trata esta Lei não se aplica a veículo utilizado em frota empresarial, locado a terceiros, vinculado a pessoa jurídica, ou já alcançado por outra isenção ou imunidade de IPVA não cumulável.

Art. 4º Fica reduzido, na forma da legislação tributária estadual, o benefício fiscal de IPVA concedido a veículos de propriedade de empresas locadoras de veículos, de modo que a carga tributária efetiva mínima incidente sobre tais veículos não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor ordinariamente devido.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Lei, observada a anterioridade tributária aplicável.

Art. 5º A concessão e a manutenção da isenção prevista nesta Lei dependerão de requerimento do interessado e de verificação, pela administração tributária, do atendimento dos requisitos legais, podendo ser exigidos:
I - inscrição regular do veículo no cadastro estadual;
II - prova de credenciamento ativo em plataforma digital;
III - documentos que demonstrem o efetivo exercício da atividade; e
IV - declaração do beneficiário quanto à veracidade das informações prestadas.

Art. 6º O descumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, a fraude, a simulação ou a omissão de informação relevante acarretarão o cancelamento do benefício, com a cobrança do imposto dispensado, acrescido dos encargos legais cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais.

Art. 7º A renúncia de receita decorrente da isenção parcial prevista nesta Lei será compensada pela redução do benefício fiscal aplicável às empresas locadoras de veículos, nos termos do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A implementação do benefício fica condicionada à demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

§ 2º A redução do benefício fiscal das locadoras de veículos constitui a fonte de custeio e a medida de compensação da renúncia de receita prevista nesta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto aos procedimentos de habilitação, fiscalização, revisão e cancelamento do benefício.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao IPVA a partir do exercício financeiro subsequente, observadas as anterioridades legal e nonagesimal, quando aplicáveis.