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Concede isenção fiscal municipal para pessoas físicas ou jurídicas que distribuírem marmitas gratuitamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município.
Regulamenta a concessão das unidades de conservação no município de Conceição do Mato Dentro para promoção de proteção ambiental e uso sustentável.
Institui subsídio para implementação da tarifa zero no transporte coletivo municipal mediante a criação de taxa municipal específica.
Concede isenção fiscal aos contribuintes que atuam na distribuição de marmitas no âmbito municipal, promovendo a alimentação popular e o desenvolvimento econômico local.
Concede gratuidade no transporte público para idosos, pessoas com deficiência e estudantes no município.
Institui isenção fiscal municipal para pessoas físicas e jurídicas que realizem distribuição gratuita de marmitas no município, visando promover segurança alimentar e inclusão social.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para motoristas de aplicativo que tenham realizado mais de 1.000 corridas no ano anterior, e dá outras providências.
Cria programa estadual de apoio a ações de assistência a pessoas em situação de pobreza, financiado pelo aumento de arrecadação decorrente da redução de 1 ponto percentual de benefício fiscal de ICMS concedido a fábricas de refrigerantes, e dá providências correlatas.
Concede isenção parcial de IPVA a veículo utilizado por motorista de aplicativo e reduz benefício fiscal de IPVA aplicável a locadoras de veículos, com compensação da renúncia de receita no Estado de Minas Gerais.
Concede isenção de IPVA a veículo utilizado por motorista de aplicativo no Estado de Minas Gerais, revoga benefício fiscal incidente sobre refrigerantes e dispõe sobre compensação orçamentária.